Transporte de Animais

De acordo com o inciso V do artigo 30 do Decreto nº 2.521 de 20 de março de 1.998, que regulamenta o transporte Interestadual e os Decretos Estaduais nº 2.792 de 27/12/1.996 e 1.821 de 28/02/2000 do transporte Intermunicipal do Estado do Paraná, o transporte de animais só poderá ser realizado sob as seguintes condições:

a. Apresentar a carteira de vacinação do animal.
b. Apresentar o atestado de médico veterinário com período máximo de 7 (sete) dias até a data da viagem.
c. O animal deve estar acondicionado em recipiente adequado e seguro.
d. O transporte do animal junto aos passageiros só poderá ser feito desde que não comprometa a segurança ou o conforto dos passageiros.
e. O animal deve ocupar uma poltrona individual paga para este fim.
f. Os Órgãos Concedentes e a transportadoras não se responsabilizam pelo transporte de animal.
g. Caso algum passageiro sinta sua segurança e conforto comprometidos em qualquer etapa da viagem o animal deverá ser retirado do veículo ou transferido para o bagageiro de acordo com a opção do seu responsável.
h. O não cumprimento à legislação vigente permite aos funcionários da empresa recusar o embarque ou determinar o desembarque de qualquer usuário.
i. O animal deverá pesar no máximo 10kg ( apenas pequeno porte ).
j. Para transporte de aves domésticas e animais silvestres da fauna brasileira ou exótica, faz-se necessária apresentação de autorização do IBAMA.

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